Tendo em vista matéria veiculada no Jornal o Estado do
Maranhão, datada de 05 de maio do corrente ano, página cidades, com o título “Aterro da Ribeira deve ser fechado até 2014”,
o lixo provavelmente irá para Rosário.
Diante deste fato e na qualidade de representante da sociedade
rosariense, apresentei Projeto de Lei sob Nº 022/2013, aprovado por unanimidade
no parlamento rosariense “QUE PROÍBE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO, O INGRESSO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, TAIS COMO: LIXO
HOSPITALAR, DOMICILIAR, DE ABATEDOURO E FRIGORÍFICOS DOS MUNICÍPIOS QUE
INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUIS, TANTO PARA TRATAMENTO
QUANTO PARA DISPOSIÇÃO FINAL”, visto que até a presente data não houve
discussão envolvendo os Municípios incluídos na aludida região, pois trata-se
de um projeto que necessita ampla discussão com a sociedade, tendo em vista que
tem pontos positivos e negativos no que tange revisão de planos diretores,
limites territoriais, havendo necessidade de implementar políticas públicas compartilhadas,
buscando otimizar sistemas de mobilidades, transportes, habitação, saúde,
educação, serviço de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de
recursos hídricos, dentre eles revitalização hidroambiental do Rio Itapecuru,
que está agonizando e abastece mais de um milhão de habitantes da Ilha de São
Luis, sendo Rosário cidade pólo de desenvolvimento da nossa região, capital
folclórica do Bumba Meu Boi de Orquestra.
A presente proposição pretende contribuir com este
processo de gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos aqui
produzidos.
A Constituição Federal de 1988 inovou ao conduzir os
municípios à condição de membros formadores da federação, atribuindo-lhes uma
série de atribuições no Artigo 30. Dentre tais atribuições, destaco 02 (duas)
em especial, a de legislar sobre assuntos de interesse local (Artigo 30, I), e
a de suplementar as legislações Federal e Estadual no que couber (Art. 30, II),
sendo assim, estes dois últimos dispositivos, combinados com o Art. 23, VI, que
confere aos Municípios competência comum com Estados, União e Distrito Federal,
para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas,
também permitem aos municípios criar mecanismos jurídicos de controle
ambiental, fixando normas suplementares, mecanismo fundamental para proteção do
ambiente e o combate da poluição. Dessa forma, compete ao Município o poder de
editar normas de salubridade e segurança urbana e de tomar medidas executivas
de contenção das atividades prejudiciais à saúde e bem estar da população local
e as degradadoras do meio ambiente de seu território, uma vez que como entidade
estatal, acha-se investido de suficiente poder de polícia administrativa para
proteção da coletividade.
A Constituição, além de consagrar a preservação do
meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional,
procurou promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União,
Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para
legislarem sobre matéria ambiental.
Ademais, torna-se imperioso informar que o município
de Rosário, vem sendo vítima de projetos factóides, podemos ilustrar o tão
profalado Pólo de Confecções que geraria 5.500 (cinco mil e quinhentos)
empregos, duplicação do sistema ITALUIS e por ultimo a Refinaria Premium I da
Petrobras, que de acordo com o EIA-RIMA, perpassa O Município de Morros num
raio de mais de cem quilômetros, exterminando maior dádiva que Deus nos deu,
nossos manguezais, bem como cadeia produtiva, 70% (setenta por cento) do citado
mega empreendimento encontra-se em território rosariense e até o momento o
Município de Rosário não recebeu nenhuma compensação este é o modelo de
desenvolvimento do Estado do Maranhão.
Diante do exposto, Rosário diz não ao lixo da
metropolização.
JOSÉ MARIA PEDROSA L. FILHO
(NECÓ)
VEREADOR - PSB
VALEU...VEREADOR NECÓ...AQUI NÃO SAI PRA LÁ...LIXO..
ResponderExcluiristo sim. é um projeto louvável para de Rosário, seria (será) um absurdo, recebermos lixo de varias partes!!!! parabéns vereador Necó.
ResponderExcluirGraças a deus, só assim a prefeita vai ficar proibida de entrar em rosário, valeu necó.
ResponderExcluirSe ela tiver a coragem de sansionar kkkkk
ExcluirE agora tem os secretários que estão se LIXANDO.
ResponderExcluirNECÓ EU TE OLHEI NA AUDIENCIA PUBLICA VC DEFENDENDO BIMBA E OS VEREADORES EU OLHEI CARA VC VENDEU O TERRENO SIM
ResponderExcluirAham!
ExcluirIrlaí, abre teu olho (o que é difícil, pois acho que tu é cega)que esse Necó um traíra sem igual.
ResponderExcluireu vou jogar lixo na cara de nicó,foi ele quem vendeu o terreno de buenos saiires pra empresa depositar o lixo.ta arrependidonicó.
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