Do blog do Jorge Vieira
Parlamentares que integram a bancada da oposição ao governo
Roseana Sarney (foto) vão protocolar amanhã (30), véspera do feriado do Dia do
Trabalhador, Ação Popular, com pedido de liminar, para suspender o acordo
firmado entre o Governo do Estado e a Empresa Constran para pagamento de
precatórios no valor de R$ 100 milhões em 24 parcelas, sendo que a primeira, no
valor de R$ 4,7 milhões, já foi depositada na conta da empreiteira. A dívida
superfaturada é referente a construção da BR – 230 na década de 80.
Em inflamado pronunciamento nesta manhã de terça-feira (29), o
líder da oposição, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) apresentou ao
plenário a Ação Rescisória interposta pelo Ministério Público Estadual contra o
acordo e na qual afirma que o valor da dívida é de apenas R$ 49 milhões e não
R$ 211.056.009,08 acertado entre as partes. Conforme o parlamentar, pelo
acordo, o governo do estado vai pagar R$ 100 milhões e ainda vai continuar
devendo R$ 111 milhões à empreiteira.
Na Ação Rescisória em que o Ministério Público se manifesta
sobre o acordo, assinado pelo Subprocurador Geral de Justiça, Joaquim Henrique
de Carvalho Lobato, diz textualmente: “À época da propositura da ação de
reconhecimento, a empresa Constran S/A apontou ser credora da importância de Cr$
17.171.367.170,20 ( dezessete bilhões, cento e setente e um milhões,, trezentos
e sessenta e sete mil, cento e setenta cruzeiros e vinte centavos), em valores
de outubro de 1992, o que atualizado monetariamente, representaria a
importância de R$ 49.133.153,03 ( quarenta e nove milhões, cento e trinta e
três mil, cento e cinquenta e três reais e três centavos. Portanto muito abaixo
dos valor discutido nos autos”.
Segundo o Ministério Público, “é evidente o excesso na execução
e especialmente na decisão que se pretende rescindir, já que mesmo o valor cujo
precatório foi expedido revela-se exagerado em relação ao motivo que originou o
processo”. Diz ainda que “há uma excesso em execução em montante que quebra o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato original de arrendamento, viola a
proteção contratual contra onerosidade excessiva, e caracteriza
superendividamento do patrimônio público”.
Conforme o líder da oposição, o ponto nevrálgico da Ação Popular
que deverá ser ajuizada amanhã se fundamenta na violação frontal aos princípios
constitucionais republicanos, expresso na Constituição de 1988. Segundo o
Rubens Júnior, a violação mencionado tem duas vertentes: grave prejuízo ao
erário e à ordem econômica e utilização de recursos escassos para pagamento de
acordos extrajudiciais, em detrimento de políticas públicas necessárias à
população.
A revista Época publicou semana passada e-mail que liga o
doleiro Alberto Youssef, preso da “Operação Lava Jato” da Polícia Federal, ao
pagamento dos precatórios da Constran. Na conversa interceptada pela PF dia 10
de dezembro de 2013, o diretor financeiro da UTC, empresa que controla a
Constran, Walmir Pinheiro, encaminha mensagem para Youssef e para o diretor
financeiro da Constran, Augusto César Pinheiro, cujo título era “Precatório
MA”. Walmir parabeniza os dois pela concretização do acordo com o governo do
Maranhão.
O diretor da UTC chega a enaltecer a dupla pela conquista em
razão das dificuldades em alcançá-las. “Sei perfeitamente o quanto foi duro
fechar esta operação, foram quase seis meses de idas e vindas”, afirma Walmir
Pinheiro. A dívida do governo com a construtora estava na justiça há 20 anos
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