BRASÍLIA – Todos os empregadores brasileiros devem começar a
entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2012, a
partir de amanhã (15). O prazo limite para entrega se encerra no dia 8 de março.
A RAIS é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, e
orienta a elaboração de políticas trabalhistas.
As empresas fornecerão as informações pela internet. O documento deve ser
entregue por empresas ou estabelecimentos inscritos no CNPJ, com ou sem
empregados, pelos empregadores e pessoas jurídicas de direito privado. São
obrigadas, também, as empresas individuais, os cartórios extrajudiciais e os
consórcios de empresas, além de empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos
ou profissionais liberais).
A RAIS exige informações dos órgãos da administração direta e
indireta dos governos federal, estaduais e municipais, dos condomínios e das
sociedades civis; das agências, sucursais e representações ou quaisquer outras
formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. A
RAIS não se aplica aos empreendedores individuais.
Entre os benefícios aos empregados, destacam-se a identificação
dos trabalhadores com direito a receber o abono salarial. A declaração, também,
presta subsídios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à
Previdência Social; ajuda no registro da nacionalização da mão de obra e
auxilia nas políticas de formação de mão de obra. A RAIS permite a elaboração
de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e presta subsídios ao
Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Mais informações podem
ser obtidas nos endereços eletrônicos: www.mte.gov.br/rais ou www.rais.gov.br.
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