(20h50) Em decisão prolatada ontem à noite, a
justiça suspendeu a cobrança da 2ª parcela do reajuste da tarifa de água e
esgoto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que entrou
em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
A decisão do Tribunal de Justiça atende pedido ajuizado pela 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor no último dia 19 de dezembro.
Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Lítia Teresa Costa
Cavalcanti.
Em nota oficial, publicada em alguns
jornais, a Caema informou que o aumento seria apenas de 13 por cento, no entanto,
em algumas faixas, o reajuste chega a 38 por cento.
O aumento que o governo do estado pretende implantar nas tarifas
cobradas pela Caema de 13% é apenas uma pequena parcela do reajuste, que fica
em até 38%. Há consumidores que irão receber 30, 35, 38 por cento,
principalmente os que consomem menos; os 38 por cento somados com os quase 80
por cento do ano passado, totalizam quase 130 por cento de aumento.
O deputado estadual Bira do Pindaré e o então vereador Batista
Matos também chegaram a entrar com ações na justiça visando anular o reajuste
que estava sendo proposto pela Caema.
Descumprimento
No ano de 2011, ficou estabelecido, por meio da Resolução nº
001/2011 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Maranhão, que
a Caema faria um realinhamento de suas tarifas em duas etapas. A primeira
parcela do aumento foi aplicada em janeiro de 2012. A segunda começaria a
partir de janeiro de 2013.
Como condição para os reajustes da tarifa, o Ministério Público
do Maranhão (MPMA) propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contendo
uma série de medidas e políticas públicas com o objetivo de melhorar a
qualidade dos serviços de saneamento oferecidos pela empresa, entre os quais,
obras para a melhoria dos sistemas Italuís, Sacavém e Paciência; recursos para
abastecimento de carros-pipa; implantação de 100 mil hidrômetros; licitação
para execução de projeto para produção e distribuição de água na grande São
Luís; execução do projeto dos sistemas de esgotamento das bacias do São
Francisco, Anil e Vinhais.
No fim de 2012, foi constatado que a empresa não concluiu
nenhuma das obras, não tendo cumprido as melhorias exigidas pelo TAC, após um
ano da assinatura do acordo e da aplicação da primeira etapa do reajuste.
Apesar do aumento, segundo a promotora de justiça Lítia
Cavalcanti, os consumidores de todo o Maranhão continuaram a sofrer com a falta
de água, pagando empresas privadas de carros pipas para ter um serviço de
primeira necessidade em casa.
A situação se agrava a cada dia com a constante interrupção no
sistema de abastecimento causada pelos rompimentos na adutora do Sistema
Italuís. Além da descontinuidade do abastecimento de água, o tratamento de
esgoto não é realizado de forma completa, desrespeitando o art.3º da Lei nº
11.445/2007. “O reajuste tarifário praticado acima dos índices da inflação do
período, aliado a um processo histórico de má gestão da companhia, não pode
onerar o orçamento doméstico do consumidor, comprometendo a sua dignidade”,
sustentou Lítia.
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