Senado Federal aprova Marco Civil da Internet

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BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou hoje (23) o Projeto de Lei 2.126/11, o marco civil da Internet, que estabelece os direitos e deveres tanto dos usuários da internet, como para os provedores de conexão. A pauta esteve em votação no plenário do Senado e, apesar das divergências entre governistas e oposicionistas, foi aprovado sem alterações do texto original.

Antes da leitura em plenário, o Marco Civil foi aprovado pelos senadores componentes das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia. Os parlamentares votaram a proposta em votação simbólica, modelo de votação onde os senadores a favor permanecem sentados e aqueles contrários manifestam-se argumentos os motivos.

Conheça o conteúdo do Marco Civil da Internet.

O Marco Civil havia sido aprovado pelos deputados da Câmara no último dia 25 de março. A Lei, que agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta temas referentes à segurança, inviolabilidade da privacidade dos usuários da rede de computadores e, também, estabelece a neutralidade da rede, princípio que proíbe empresas de telecomunicações de comercializar “pacote de dados” para uso de serviços ou acesso a conteúdos mediante o pagamento destes planos.

Desde 28 de outubro do ano passado, o Projeto de Lei estava sendo negociado nas instâncias do Poder Legislativo, frequentemente, em pauta no Congresso Nacional. Sendo que a proposta começou a ser discutida em 2009, tendo como base um documento elaborado pelo Comitê Gestor da Internet, comitê formado por representantes governamentais, empresariais, terceiro setor e comunidade acadêmica para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil.

Agora, aprovada, a lei do marco regulatório será apresentada pela presidente, nesta quarta-feira (23), em São Paulo (SP), durante o NetMundial, encontro global que reúne Chefes de Estado, Governos, ativistas, Organizações da Sociedade Civil e Empresas para debater e definir princípios de governança na internet. (Imirante.com)