Bacabeira recebe habilitação para realizar o Licenciamento Ambiental local

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O município de Bacabeira, através da secretaria de Portos, Indústria, Comércio e Meio Ambiente (SEMUPOR), recebeu da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) a habilitação para o licenciamento ambiental de impacto local. O Licenciamento Ambiental é o procedimento que concede e regulariza a localização, instalação e operação dos empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais e/ou potencialmente causadoras de impacto ambiental.

A municipalização do procedimento foi definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e publicada no Diário Oficial do Estado. Para o prefeito Alan Linhares, a decisão reconhece, acima de tudo, a necessidade de transferir ao município a responsabilidade pelo licenciamento ambiental local. “A decisão fortalece o município e nos concede o direito de cuidar efetivamente do que é nosso. A partir de agora passamos a ter autonomia para gerir as questões referentes ao meio ambiente em termos de licenciamento ambiental. Se alguma empresa tiver interesse em investir e se instalar em Bacabeira, por exemplo, será a administração municipal que irá realizar e acompanhar todo processo de regularização ambiental”, disse o prefeito.

A descentralização do licenciamento ambiental para administração municipal dar mais celeridade ao processo e proporciona ao município acompanhar de perto e com mais rigor os potenciais impactos ambientais que um determinado empreendimento ou atividade podem ocasionar a nível local, por meio da fiscalização e monitoramento, além das compensações quando cabíveis para serem aplicadas na proteção ambiental favorecendo assim o desenvolvimento sustentável. De acordo com o prefeito, a concessão das licenças traz outro grande benefício. “Teremos como realizar uma fiscalização mais efetiva, limitando as ações humanas, restabelecendo o equilíbrio da natureza e, principalmente, evitando novos danos ao meio ambiente”, afirmou Alan Linhares.

Para o Secretário Municipal de Portos, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Silvino Ezon Ferraz, o licenciamento em âmbito estadual, não é suficiente para perceber os problemas ambientais que estão acontecendo no município em virtude da necessidade de atender o Estado como um todo e a prefeitura de Bacabeira dispõe de todas as ferramentas necessárias para conduzir o trabalho. “Estamos tratando da transferência de cadastramento e, também, do poder de polícia para gerir todo esse processo ambiental, que agora será realizado pelo município e que fortalecerá o cenário macroeconômico aliado a proteção ambiental necessária. Bacabeira terá agora o comando das ações e poderá definir o que deseja para a cidade”, destacou Silvino.

Após conhecimento da decisão, o prefeito Alan Linhares agradeceu o empenho de todos que contribuíram para que Bacabeira recebesse o licenciamento ambiental local. “Nosso agradecimento à governadora Roseana Sarney, ao Secretário da Indústria e Comércio, Maurício Macedo, ao Secretário Adjunto David Braga Fernandes e à Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Genilde Campagnaro, pela decisão que só trará benefícios ao município e ao Estado”.

A prerrogativa do licenciamento municipal está prevista na legislação há duas décadas e foi regulamentada no final de 2011, pela Lei Complementar 140.

Ascom – Prefeitura de Bacabeira