Ação
é baseada em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS
O Ministério Público do
Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu,
ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a
prefeita de Serrano do Maranhão,
Maria Donária Rodrigues, e o secretário municipal Gonzaga de Sousa, por omissão
na gestão da área de saúde no município, que é termo judiciário da Comarca.
Na ação, datada de 19 de
fevereiro e de autoria do promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho,
também figuram como réus os ex-prefeitos Leocádio Rodrigues e Vagno Pereira e
os ex-secretários de Saúde Ivanildo Reis e Maria Rita Oliveira.
A manifestação do MPMA é
fundamentada nas irregularidades constatadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria
do Sistema Único de Saúde (Denasus), realizada na Secretaria
de Saúde do município, em dezembro de 2010.
IRREGULARIDADES
A vistoria verificou
ilegalidades, como a falta de elaboração do Plano
Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do
Relatório de Gestão da pasta.
O Departamento Nacional
também observou a ausência de capacitação dos membros do Conselho Municipal de
Saúde (CMS); as estruturas física e material insuficientes do Conselho; a não
realização da Conferência Municipal de Saúde; ausência de inscrição de Pessoa
Jurídica do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e a falta de Plano de Carreira, Cargos
e Salários para os servidores da pasta.
Outro problema constatado
na auditoria foi o fato de o Fundo Municipal não ser gerenciado pelo titular da
Secretaria de Saúde.
Segundo o representante do
MPMA, os seis acusados omitiram-se, sem justificativa, desrespeitando a
Constituição e as Leis
Federais n° 8.080/1990 e 8.142/1990,
que tratam de temas relacionados à área de Saúde.
"Desde a auditoria, o
Município de Serrano do Maranhão nunca respondeu a nenhuma das requisições dos
Ministérios Públicos Federal e Estadual,
mostrando desinteresse em solucionar os problemas verificados", destaca
Silva Filho.
PEDIDOS
Na ação, o promotor de
justiça requer que o Poder Judiciário condene os gestores e
ex-gestores à perda da função pública; à suspensão de direitos políticos, pelo
período de três a cinco anos; ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da
remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
O município de Serrano do
Maranhão está localizado a 479 km de São Luís.
Informações e vídeos
podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do
e-mail:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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