Em
decisão tomada nesta segunda-feira (26), o juiz titular da 1ª Vara de
Pedreiras, Marco Adriano Fonseca, determina à operadora TIM que restabeleça a
prestação de serviços de telefonia celular móvel na comarca, incluindo os
termos judiciários de Lima Campos e Trizidela do Vale. O prazo para o
cumprimento da decisão é de 72 horas a contar da notificação da decisão. Ainda
dentro desse prazo, a TIM deve divulgar Nota de Esclarecimento aos Consumidores
informando os motivos da falha na continuidade dos serviços verificada no
período de 19 a 25 do mês em curso.
A
decisão é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público,
que constatou irregularidades dos serviços prestados pela operadora nas cidades
que compõem a Comarca de Pedreiras. Consta na ação que “os usuários dos
serviços de telefonia móvel dos requeridos [municípios] não suportam mais a
continuidade de falhas na prestação dos serviços”.
A
TIM também deverá enviar ao juízo a comprovação da nota de esclarecimento à população,
bem como informar na nota as providências administrativas adotadas e a previsão
do restabelecimento, regularidade e continuidade das comunicações telefônicas e
de transmissão de dados. A multa diária para o descumprimento das determinações
descritas acima é de “R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou de R$ 100,00 (cem reais)
por dia e por cada terminal de acesso afetado pela falha no serviço de
comunicação, o que for maior”, diz a decisão.
Consta
na Ação Civil Pública que a medida foi precedida de audiência pública,
envolvendo órgãos da administração pública local, a fim de discutir o péssimo
serviço prestado. A promotoria local manifesta, ainda, que durante a tramitação
de procedimento administrativo, foram expedidos ofícios solicitando
informações, não havendo retorno por parte da empresa.
Da
análise da ação movida pelo órgão ministerial, o juiz também determinou a
imediata suspensão da venda e da habilitação de novos terminais telefônicos de
telefonia móvel celular da operadora em Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima
Campos, ainda que mediante a portabilidade. A pena para o descumprimento é de
“multa no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) para cada novo terminal
(chip) vendido, habilitado ou transferido para operadora TIM”. A suspensão deve
se dar até a apresentação de relatórios técnicos pela ANATEL, que deverão ser
apresentados pela agência em até 10 dias.
A
empresa também foi obrigada a informar, no prazo de 10 dias, os relatórios de
investimento e melhorias de serviços prestados no período de 2010 a 2014 nos
municípios contemplados pela decisão. Desta determinação, o descumprimento
ensejará em multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O
juiz destaca na decisão que a empresa não pratica o que é amplamente divulgado
por meio de suas ações publicitárias. “Registro, por oportuno, que em que pese
a campanha publicitária da operadora TIM divulgar o slogan viver sem fronteiras, observa-se, no
caso concreto, que a qualidade dos serviços disponibilizados nesta Comarca de
Pedreiras, nos últimos anos, está muito abaixo dos parâmetros mínimos esperados
pelos consumidores, ou seja, muito aquém dos ‘Limites/Fronteiras’ mínimos de
qualidade e continuidade do sinal de telefonia”.
Em
sua explicação, Marco Adriano ressalta que “Ademais, a título ilustrativo,
exatamente neste momento de elaboração desta decisão, o sinal da TIM
encontra-se indisponível nesta cidade de Pedreiras, não sendo possível se
completar as ligações para terminais telefônicos da referida operadora, sendo
que tal situação já foi sistematicamente suportada na semana passada,
especialmente nos dias 19 a 25/05/201, pois os terminais telefônicos da empresa
TIM se apresentavam como fora de área”, concluiu.
A
decisão reflete problemas recorrentes nas comarcas do interior do Estado, que
vêm sofrendo constantes prejuízos no desempenho dos serviços da justiça em
consequência da interrupção dos serviços de telefonia e de transmissão de dados
(internet).
Informações e vídeos ao Blog Bacabeira em Foco podem
ser enviados por email: bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98) 9965-0206
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