O número de contratações para a
Prefeitura de Paço do Lumiar, sem a realização de concurso
público, está 325% maior do que o permitido por legislação, segundo denúncia do
Ministério Público. De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Tavernard,
enquanto a lei orgânica permite 124 contratos, há 403 cargos desta natureza na
administração municipal, não amparados em Lei Municipal.
Na ação, o prefeito Josemar
Sobreiro foi denunciado por ato de improbidade administrativa. Nela, a
promotora requer que o gestor tenha seus direitos políticos suspensos por um
período entre três a cinco anos; e seja proibido de contratar ou receber benefícios,
incentivos fiscais ou creditícios com o Poder Público, por três anos.
Segundo a titular da 1ª
Promotoria de Justiça do município, as apurações foram iniciadas em fevereiro
do ano passado quando um morador do município informou a existência de irregularidades
na contratação de servidores. A contratação ignorava a determinação judicial
para nomeação e posse de todos os aprovados no último concurso público feito
pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com validade até 17 de março
daquele ano.
A promotora alega que apenas na
Secretaria Municipal de Educação existem 128 professores contratados, número
maior que os 20% permitidos em lei
Em outro ponto na ação civil
pública, a promotora alega que as contratações de pessoal para exercer cargo
comissionado durante o primeiro ano de mandato de Josemar Sobreiro, somam 403
contratados, entre eles, os lotados no gabinete do prefeito (42), na Secretaria
Municipal de Infraestrutura (40) e na Secretaria Municipal de Educação (49).
“Há falta de controle quanto às
contratações no quadro da Prefeitura de Paço do Lumiar. Isso seria o mesmo que
admitir a contratação indiscriminada de apadrinhados políticos para exercerem
estes cargos, burlando o princípio da obrigatoriedade do concurso público”,
afirma a promotora de justiça, na ação.
Em nota, a prefeitura informou
não ter conhecimento do processo, mas que toda as contratações foram realizadas
seguindo a legislação municipal.
Leia a íntegra
da nota:
A Prefeitura
Municipal de Paço do Lumiar informou que não tem conhecimento do processo, mas
esclarece que todos os contratos realizados são pautados na legislação
municipal por meio de processo seletivo.
Referente aos
cargos comissionados, as nomeações também obedecem as disposições das Leis
municipais, que podem ser consultadas no portal da transparência.
Informa ainda
que o procedimento interno para realização de concurso atendendo as
necessidades reais do município está em andamento, obedecendo os prazos legais
exigidos.
Reiteramos que,
logo no início da gestão dentro do prazo de vigência do concurso anterior, a
Prefeitura de Paço do Lumiar efetivou nomeação de todos os aprovados.
(Do G1MA)
Informações e vídeos
ao Blog Bacabeira em Foco podem ser enviados por email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98)
9965-0206
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Acesse, comente, compartilhe