LEGISLATIVO EM FOCO: Prefeitura envia Projetos para serem votados na câmara.

Na abertura dos trabalhos na Câmara Municipal de Bacabeira legislatura 2013/2016, o prefeito Alan Linhares (PTB), enviou para apreciação dos nobres edis, três projetos de Lei para serem analisados e votados se possível, já na sessão legislativa ordinária da próxima segunda-feira (26).

Os projetos enviados à Câmara são:

PL 001/2013 de emenda a Lei Municipal, que estabelece ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Bacabeira, reajuste e implantação do salário mínimo, exercício 2013.

O projeto apresentado representa uma ação justa de adequação à política salarial implantada pelo Governo Federal aos ganhos mínimos dos trabalhadores.

PL 002/2013 autoriza o poder executivo a contratar em caráter temporário, para suprimento de vagas no exercício 2013.

Tal projeto tem por embasamento os acontecimentos durante o exercício financeiro de contratação de pessoal resultante das substituições de funcionários licenciados ou em gozo de farias, das localidades onde não tenha havido ofertas de vagas no último concurso público.

PL 003/2013 dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política assistencial no município de Bacabeira.

O projeto de Lei acima tem como base legal a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – 8.742/93), que enfatiza a concessão de benefícios eventuais pela municipalidade, às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, residentes no município, cuja renda mínima não seja suficiente para custear situações eventuais de seu cotidiano.

Os três PL’s já foram encaminhados às comissões da câmara que são responsáveis pelo relatório final de cada projeto, e logo após análise das comissões é que as matérias entrarão em pauta para serem votados pelo plenário.

Além dos projetos do executivo, o trabalho marcou também, a primeira sessão dos novos vereadores Luis Vilaça (PP), Joaquim “meu povo” (DEM), Dino Petronílio (PPS), Jovaldir (DEM), Elias “tchabau” (PSDB), Antonio Carvalho (PTB), e os “veteranos” reeleitos Martinho (PR), Romualdo (PTB) e Dineide (PR). Todos estes usaram a palavra franqueada pelo presidente, somente para agradecer as pessoas presentes na galeria daquele poder.