A 1ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu nesta terça-feira (19)
denúncia por crime de responsabilidade contra a prefeita de Anapurus,
Cleomaltina Moreira Monteles, que descumpriu ordem judicial sem dar o motivo da
recusa.
Conforme
denúncia do Ministério Público Estadual (MP), a prefeita não atendeu decisão da
3ª Câmara Cível do TJMA, que determinou o cumprimento provisório da sentença
proferida em Mandado de Segurança para reintegração de servidores.
Por
diversas vezes o oficial de justiça tentou intimar a prefeita quanto ao teor da
sentença proferida, conseguindo efetivar a citação apenas por hora certa no dia
13 de maio de 2010.
Mesmo
intimada via publicação, Cleomaltina Moreira não cumpriu a ordem judicial,
sendo feita sua intimação pessoal. Em março de 2011 houve mais um
descumprimento e diante do descaso da Administração Pública Municipal, o
presidente do TJMA encaminhou o caso à Procuradoria Geral de Justiça.
VOTO – De acordo com o
relator do processo, desembargador Raimundo Melo, há provas nos autos que a
gestora foi devidamente citada para que desse cumprimento a decisão de
reintegração dos funcionários por ela exonerados, inexistindo qualquer
manifestação sobre a impossibilidade de tal cumprimento.
Melo
acrescenta ainda que nesta fase inicial existem provas da materialidade e
indícios suficientes da autoria, sendo imperioso o recebimento da denúncia
formulada pelo MP, com conseqüente instauração da competente ação penal para
apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 339 do Código Penal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Acesse, comente, compartilhe