O Ministério Público Federal no Maranhão
(MPF/MA), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, pediu ao
procurador geral da República que analise a possibilidade de propor ação de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra lei que trata
da proibição de blitz no
perímetro urbano no município de São Vicente Ferrer (MA).
Em agosto de 2011, foi aprovada pela câmara
de vereadores e sancionada pela prefeitura municipal de São Vicente Ferrer, o
projeto de lei nº 008/2011, apresentado pelo vereador José Carlos Pinheiro
Alves.
A lei sancionada pelo prefeito João Batista
Freitas proíbe em caráter temporário a realização de blitz no perímetro urbano do município, “até
que a sinalização da cidade esteja concluída obedecendo ao padrão do
DETRAN-MA”. Também proíbe expressamente a exigência de habilitação para
condução das motos, desde que o condutor esteja de posse do documento que
comprove a propriedade da moto e usando capacete. A lei ainda proíbe a
aplicação de multas decorrentes da inabilitação dos condutores.
Ao propor o projeto de lei, a justificativa
do vereador Carlos Alves, mais conhecido como “gatinho”, foi o elevado número
de condutores pobres e semianalfabetos que se utilizam desse veículo para
garantir o sustento de suas famílias.
Segundo o procurador da República Juraci
Guimarães Júnior, a lei do município de São Vicente Ferrer além de
flagrantemente inconstitucional, vai à contramão do que pretende a sociedade
brasileira, “principalmente após a tragédia em Santa Maria (RS), a população
espera e exige mais rigor na fiscalização estatal a fim de não banalizar a
proteção da vida humana," afirmou.
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