A
Promotoria de Justiça da Comarca da cidade de Cantanhede expediu
Recomendação ao Município de Matões do Norte para a imediata suspensão do
concurso público, que seria realizado no dia 1º de fevereiro, em razão de ter
constatado diversas irregularidades no edital do certame.
As
ilegalidades verificadas, segundo a promotora de justiça Sandra Soares de
Pontes, autora da manifestação, violam os princípios da publicidade,
competitividade, igualdade de oportunidades, contraditório, ampla defesa e
transparência.
A
Prefeitura de Matões do Norte acatou a Recomendação do Ministério Público e
informou que será elaborado um novo edital.
O
município de Matões do Norte é termo judiciário da Comarca de Cantanhede.
IRREGULARIDADES
Dentre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão o curto espaço de tempo do período de inscrição, que ocorreu de 26 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015; falta de prazo para recurso da decisão de indeferimento e, consequentemente, da publicação do resultado dos recursos; outra falha do edital foi não ter feito previsão da isenção de taxas de inscrição para pessoas hipossuficientes econômica e financeiramente, o que viola o princípio constitucional de livre acesso de todos a cargos públicos.
Outra irregularidade apontada foi
que o edital não foi publicado em Diário Oficial, seja do Estado ou do
Município, não havendo como se aferir se a prova está sendo realizada, pelo
menos, com 60 dias da publicação do edital. Ausência de quantidade de vagas
voltadas para as pessoas com deficiência.
E por fim, o município não
apresentou de forma clara e transparente os critérios para a escolha dos
membros da comissão que elaborou e realizaria o concurso, incluindo a correção
das provas.
Informações e vídeos
podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou
pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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