O
Ministério Público do Maranhão e o Departamento Estadual de Trânsito assinaram,
nesta segunda-feira, 23, um Termo de Ajustamento de Conduta para revisar e
atualizar os procedimentos para o emplacamento de veículos, que incluem placa
com código de barra e lacre. Também assinaram o documento três empresas
fornecedoras de placas e tarjetas, credenciadas pelo Detran: a Maranhão Placas,
Casa das Placas e MM Placas.
O
acordo vai beneficiar os proprietários de veículos com a diminuição do valor do
emplacamento. Conforme o termo, as empresas credenciadas comprometeram-se a
reduzir o valor de placas e do lacre de carros dos atuais R$ 150,00 para R$
115,80, um desconto de 22%. No caso das motos, a redução é ainda maior. Cai de
R$ 116,00 para R$ 67,55, ou seja, uma redução de 41%.
Na
assinatura do TAC, realizada no auditório das Promotorias de Justiça da
Capital, no São Francisco, o Ministério Público foi representado pelos
promotores de justiça Lindonjonson Gonçalves (em exercício na 28ª Promotoria de
Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e Carlos Augusto
Oliveira (titular da 1ª Promotoria do Consumidor), e o Detran, pelo diretor do
órgão, Antonio Nunes.
Ao
destacar a importância do TAC, o promotor Lindonjonson Gonçalves informou que
uma das motivações para a sua efetivação foi a constatação de irregularidades
no convênio 03/2013, que concedeu à Associação de Proteção aos Condenados
(Apac) de São Luís, entidade sem fins lucrativos que atua em vários
estados brasileiros na gestão de unidades prisionais, a permissão para realizar
o serviço de emplacamento de veículos. Com a celebração do termo, o convênio
foi encerrado.
De
acordo com o promotor, as irregularidades são alvo de procedimento investigatório
no âmbito da 28ª Promotoria, a partir de duas representações: uma encaminhada
pelo Ministério Público Federal e outra formulada pelo ex-vice-presidente da
Apac, o advogado Antônio Rafael da Silva Júnior.
Na
denúncia, o advogado diz que renunciou ao cargo na entidade assim que constatou
as irregularidades no convênio, que teria sido forjado para favorecer um
esquema de corrupção dentro do Detran-MA. "A Apac foi utilizada pelo
esquema, já que não tinha como finalidade emplacamento de veículos e sim gestão
prisional. A utilização da mão de obra de presos era ínfima e servia apenas
para dar a impressão de que as finalidades da associação estavam sendo
cumpridas", revelou em depoimento ao Ministério Público.
Para
o diretor do Detran, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, além de
assegurar maior lisura ao serviço de emplacamento de veículos, ao encerrar um
convênio de "conteúdo duvidoso", buscou resguardar o direito do
consumidor maranhense, com a oferta de preços mais justos.
O
TAC determinou que os valores estipulados não fosse superior a 95% do menor
preço praticado no país para a confecção de placa com código de barra e lacre.
BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS
Como
parte do acordo, as empresas credenciadas tiveram assegurados a prorrogação do
credenciamento junto ao Detran-MA até 31 de dezembro de 2016 e o compromisso do
órgão estadual de trânsito em proceder a repartição de autorização para a
confecção de placas e tarjetas entre os estabelecimentos de forma eletrônica e
equitativa.
Em
reconhecimento ao papel social da Associação de Proteção aos Condenados (Apac),
o Termo de Ajustamento de Conduta determinou, ainda, que as empresas
credenciadas mantenham em seus quadros funcionais um percentual mínimo de 10%
de egressos do sistema prisional do Maranhão, encaminhados pelo Poder
Judiciário.
PORTARIA
Outro
item do TAC previa o compromisso do Detran-MA com a expedição de uma portaria
para normatizar o sistema de distribuição, fabricação e fornecimento de placas,
tarjetas e lacres para veículos automotores, reboques e semirreboques.
Informações e
vídeos podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do
email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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