Os
processos referentes às eleições 2012 conclusos devem ser sentenciados no prazo
improrrogável de 30 dias e os demais (em fase de instrução e/ou que não estejam
suspensos) julgados em até 60 dias.
A
determinação foi dada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão nesta
terça-feira, 3 de janeiro, em sessão administrativa e começa a valer a partir
da notificação do teor dela por meio eletrônico.
Relator
de processo administrativo que solicitava extensão do prazo fixado
anteriormente para 30 de junho de 2013, o desembargador Guerreiro Júnior
(corregedor) destacou que “a finalidade da medida é conferir mais agilidade à
Justiça Eleitoral e torná-la mais efetiva, como forma de combater a tão
propalada morosidade”.
Em
manifestação, os juízes eleitorais notificados apresentaram série de
justificativas sobre a impossibilidade de cumprimento do prazo anterior, dentre
elas: acúmulo de processos, problemas estruturais (carência de servidores,
sistema informatizado, prédio interditado), audiências adiadas a pedido das
partes, realização de perícias e diligências, oitivas de testemunhas, expedição
de cartas precatórias, vista ao MPE, ausência de promotor, comarca com
jurisdição vaga, afastamentos legais, interposição de recursos e mandados de
segurança, além de exceções de suspeição/impedimento.
No
entanto, o Regional observou que a tramitação dos processos eleitorais que
podem resultar em perda de mandato eletivo em curso na primeira instância
superou em demasia o prazo previsto no artigo 97-A da Lei nº. 9.504/97, ainda
que os juízes não tenham atuado com desídia ou má-fé, dadas as dificuldades por
eles alegadas.
“Constitui
obrigação dos membros Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão fiscalizar os
juízes eleitorais das instâncias inferiores. Portanto, esta é uma medida que
estabelece prazo final para julgamento desses processos, sob pena de apuração
de eventuais irregularidades”, explicou o corregedor.
De
acordo com relatório da Corregedoria Regional Eleitoral, existem 66 processos
pendentes de julgamento, dos quais 20 estão conclusos para sentença e 46 em
outras fases, principalmente, em instrução.
Informações e vídeos
podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou
pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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