BRASÍLIA - Resultado de ampla mobilização
popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral,
a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e
fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a
ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera
eleitoral, administrativa ou criminal. A lei dispõe de 14 hipóteses de
inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de
afastamento das urnas como candidatos. A proposta foi aprovada pelo Congresso
Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às
novas regras. O ministro Marco Aurélio de Mello é quem coordenará o processo
eleitoral.
A história da elaboração da lei começou,
na verdade, dois anos e dois meses antes da sanção da norma, com o lançamento
de campanha popular de igual nome em abril de 2008. A campanha teve como
finalidade aprimorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, estimulando os
eleitores a conhecer a vida pregressa dos políticos. As inelegibilidades da Lei
da Ficha Limpa, que punem quem comete alguma irregularidade ou delito de ordem
eleitoral (ou não), foram introduzidas no inciso I do artigo 1º da Lei de
Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) na forma de alíneas.
Validade - A Lei da Ficha Limpa começou a
vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da
União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Por
ocasião de sua aprovação, houve grande discussão sobre quando a lei deveria
passar a valer, em razão do artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo
estabelece que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas
um ano após a sua vigência.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
decidiu, em agosto de 2010, que a lei seria aplicável às eleições gerais
daquele ano, apesar de ter sido publicada menos de um ano antes da data do
pleito. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia
ser adotada, porque isso desrespeitaria o artigo 16 da Constituição.
Já em fevereiro de 2012, o STF decidiu, ao
examinar duas ações, que a Lei da Ficha Limpa era constitucional e valia para
as eleições daquele ano. Com base nesse entendimento, a Justiça Eleitoral
julgou milhares de processos referentes a candidatos apontados como
inelegíveis. Dos 7.781 processos sobre registros de candidatura que chegaram ao
TSE sobre as eleições de 2012, 3.366 dos recursos tratavam da Lei da Ficha
Limpa, o que corresponde a 43% do total.
Lei
afastou candidatos a prefeito nas eleições de 2012
A Lei da Ficha Limpa incentiva o voto
consciente do eleitor, mostrando a importância de se conhecer o passado dos
candidatos, baseado em seu comportamento e ações. A lei tem sido a causa do
afastamento pela Justiça Eleitoral de inúmeros prefeitos e vice-prefeitos e de
convocação da maioria das novas eleições marcadas para o preenchimento dessas
vagas.
A alínea 'g' da Lei da Ficha Limpa é a que
resulta em maior número de registros de candidatura negados. O item afirma que
são inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados da decisão,
aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Com base na alínea 'g',
o TSE negou o registro a candidatos que haviam sido eleitos prefeitos.
A alínea 'j', por sua vez, torna
inelegível por oito anos, a contar da eleição, os condenados em decisão
transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, compra de votos, doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos
de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais
que impliquem cassação do registro ou do diploma. O TSE negou com base nesta
alínea, por exemplo, recursos de candidatos eleitos prefeitos em 2012.
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