O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA)
propôs ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Áurea Maria
Pereira Bomfim, ex-prefeita de Miranda do Norte (MA), por diversas
irregularidades na administração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental (Fundef).
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE/MA), a ex-gestora não apresentou diversos procedimentos
licitatórios completos, deixando de enviar documentos necessários para atestar
a regularidade dos gastos, além da ausência de notas de empenho e notas fiscais
enviadas sem data de emissão. Foram constatadas ainda outras irregularidades,
como a fragmentação de despesas, o que indica fraude à obrigatoriedade da
realização de processos licitatórios, inconsistências no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC) das empresas fornecedoras de combustíveis e pagamentos
feitos em duplicidade.
No exercício financeiro de 2005, durante o mandato
de Áurea Maria Pereira Bomfim, foram repassados ao Município de Miranda do
Norte/MA a quantia de R$ 4.029.560,96 (quatro milhões, vinte e nove mil,
quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), referente a verbas do
Fundef.
Na ação proposta, o MPF requer a condenação da
ex-prefeita nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem perda
do cargo público, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos
danos causados ao erário, além da aplicação de multa. (Blog da Sílvia Tereza)
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