O presidente da Assembleia
Legislativa do Maranhão (AL-MA), Arnaldo Melo (PMDB), arquivou
o pedido de impeachment em desfavor da governadora do Maranhão, Roseana Sarney
(PMDB), elaborado e protocolado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos
(Cadhu), de São Paulo.
A decisão foi publicada no
Diário Oficial da assembleia nesta quinta-feira (16). De acordo com o
documento, o pedido do processo "é inepto e não tem condições de ser
conhecido".
A determinação foi embasada no
Artigo 48 da Lei Federal nº. 1.079/1950, que define os crimes de
responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e no Parecer nº.
0013/2014-PGA, da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, criado nesta
quarta-feira (15).
Segundo a assessoria, o
procurador-geral da assembleia, Djalma Brito, que assina o parecer, não vai se
pronunciar sobre o caso.
Em nota à imprensa, a assessoria
diz que o parecer da PGA considera que não foram observadas as exigências do
artigo 277 do Regimento Interno da AL-MA para o acatamento da denúncia.
"A regra impõe que a
representação seja efetivada com firma reconhecida e rubricada folha por folha
em duplicata, sendo que uma delas deveria ser enviada imediatamente para a
autoridade denunciada, para que esta apresentasse as informações que quisesse,
no prazo ali estabelecido", justifica.
Segundo o parecer, não existe
justa causa para dar início ao processo de impeachment por crime de
responsabilidade, uma vez que o governo do Maranhão, ao lado do Ministério da
Justiça, já anunciou uma série de medidas emergenciais para resolução da crise
no sistema carcerário do Estado. “Está ausente uma das condições da ação, que é
a inexistência de justa causa para dar início à persecução por crime de
responsabilidade”, diz o documento.
Coletivo de
advogados discorda
Em entrevista, o advogado Murilo Henrique Morelli, que protocolou o pedido de impeachment contra Roseana Sarney (PMDB) na terça-feira (14), em São Luís, disse que o grupo de advogados do Cadhu vai se reunir no fim da tarde desta quinta (16), em São Paulo, para definir os próximos passos do coletivo.
"Adianto que discordamos do
argumento usado pela assembleia e nos espanta a velocidade com que o
arquivamento saiu, de forma monocrática. Até pouco tempo, o presidente estava
incomunicável. O processo é considerado tecnicamente perfeito por juristas
renomados", declarou.
Em nota encaminhada, o Cadhu
lamentou o arquivamento.
"Lamentamos o precoce
arquivamento do pedido de impeachment (realizado apenas 24 horas depois do
protocolo da petição), que, ao contrário do que foi decidido, cumpria com todas
as formalidades legais. Seu devido processamento teria muito a acrescentar para
reparar as violações já praticadas e também prevenir novas violações. Segundo
especialistas, o pedido de impeachment atendia aos requisitos legais e
promoveria um importante avanço na proteção de direitos humanos no Brasil"
(veja a íntegra da nota).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Acesse, comente, compartilhe