O
juiz José Edilson Caridade Ribeiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a
pouco, liminar em ação popular protocolada pelo deputado federal Domingos Dutra
(Solidariedade) e pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) e suspendeu o
procedimento de indicação do vice-governador Washington Oliveira (PT) à vaga de
conselheiro do TCE-MA.
O petista havia sido eleito na manhã de hoje (28).
“CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, para o fim de suspender o
procedimento de indicação pela Assembléia Legislativa em relação à escolha do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ora em tramitação,
inclusive a sua eleição, para ensejar a que se afira a observância do devido
processo legal (legislativo) na sua realização, apenas como já mencionado na
parte que diz com a ampla publicidade do certame. Decisão que se toma ad
cautelam, para mais adiante evitar-se mal maior e até porque, pequeno
retardamento para observação legal do procedimento constitucional/legal, em
nada inviabiliza o funcionamento daquele órgão de contas. Por outro lado
entendo, que tal decisão, antes de afrontar a independência do legislativo,
prima em lhe possibilitar ainda maior engrandecimento”, despachou. (Do Blog
Gilberto Léda)
Daqui a pouco mais informações.
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