Em
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do
Maranhão e a Prefeitura de Arari, no último dia 6, ficou determinado o prazo de
seis meses para que o Município elabore o seu Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, atendendo às diretrizes da Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
O
documento foi assinado pela promotora de justiça Sílvia Menezes de Miranda e
pelo prefeito de Arari, Djalma de Melo Machado.
Entre
os diversos itens que deverão ser observados pelo Município estão a realização
de um diagnóstico sobre a situação dos resíduos gerados, com a origem, volume,
caracterização e formas de destinação e disposição final; procedimentos
operacionais a serem adotados pelos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo dos resíduos; programas e ações de educação ambiental que promovam a não
geração, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos; e definição
de metas para a coleta seletiva e reciclagem.
O
termo prevê a manutenção da data-limite de 2 de agosto de 2014 para que seja
dada a disposição ambiental adequada aos rejeitos, conforme determina a Lei n°
12.305/2010. Terminado o prazo, o Município terá cinco dias para interditar
qualquer outra forma de destinação final, como os lixões. Outro item do termo
prevê que a Prefeitura de Arari não adote como destinação final qualquer
espécie de incinerador de resíduos ou equipamento semelhante.
Ao
final do prazo previsto no TAC, o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos será encaminhado para análise do Ministério Público do
Maranhão, que terá 30 dias para propor alterações ao texto. Caso isso ocorra, o
Município terá 60 dias para realizar as mudanças ou questionar os pedidos.
CCOM-MPMA
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