BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou,
hoje (25), o Projeto de Lei 2.126/11, o Marco Civil da Internet, que regulamenta os
direitos e deveres no uso da internet por usuários e provedores de conexão,
bem como define os casos em que a Justiça pode solicitar acesso à rede e
comunicações realizadas pelos usuários. O Plenário da Câmara votou a proposta
em votação simbólica, quando os parlamentares à favor permanecem sentados e
aqueles contrários manifestam-se argumentando os motivos.
O polêmico projeto aprovado na Câmara envolve questões
como o direito à liberdade de expressão; proteção e inviolabilidade da
privacidade, que garante sigilo nas comunicações dos usuários e impede a venda
destas informações a empresas do setor de marketing e assegura, ainda, a neutralidade de
rede, princípio que proíbe o privilégio no trafego de dados, ou seja, impede
que empresas das telecomunicações vendam acesso à internet como “pacote de dados” para uso de
algum serviço ou conteúdo, cobrando valor diferenciado pelo acesso.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do
processo, declarou que “a neutralidade é uma regra de ouro da internet que está sendo atacada em outros
lugares do mundo, mas, aqui, tem uma trincheira importante [o marco civil]”.
O texto, aprovado pelo relator, retira a
obrigatoriedade da criação de datacenters no Brasil, estações com estrutura de
armazenamento dos dados de navegação dos usuários da internet. O governo incluiu a
obrigatoriedade após as denúncias de espionagem americana, reveladas por Edward
Snowden, ex-consultor da Agência Nacional de Segurança (NSA, sigla em inglês).
Outros pontos estabelecidos pelo Marco Civil é a
utilização de controle parental. Este item do projeto assegura aos pais
mecanismos de controle para impedir e bloquear que crianças acessem conteúdo
impróprio.
Alessandro Molon ainda relatou no processo que, para
elaborar o decreto das exceções à neutralidade da rede, a Presidência da
República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o
Comitê Gestor da Internet (CGI).
A aprovação do Marco Civil encerra o período de
negociações iniciado em 28 de outubro, quando o projeto passou a fazer parte da
pauta da Câmara frequentemente. O governo conseguiu fazer partidos contrários
mudarem de ideia e aprovarem o Marco Civil. O único partido que manteve o voto
contra o marco foi o Partido Popular Socialista, o PPS. Embora fosse contrário,
o PMDB votou e defendeu a aprovação da lei que regulamenta o uso da internetno Brasil.
Após a aprovação no Congresso, o texto segue para o
Senado e, caso também seja aprovado, será sancionado pela presidenta Dilma
Rousseff. (Do imirante.com)
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