BRASÍLIA
– Os cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil
entre pessoas do mesmo sexo. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
os cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento
civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso.
A
proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também
preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira
Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob
o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo
sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação
no Congresso sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
A resolução aprovada pelo CNJ diz que: “É vedada às autoridades
competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de
conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. E
acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz
corregedor para “providências cabíveis”.
O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove “obstáculos
administrativos à efetivação” da decisão do Supremo. “Vamos exigir aprovação de
nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no
Supremo? É um contrassenso.”
O subprocurador da República, Francisco de Assis Sanseverino,
manifestou-se contra a aprovação da resolução e citou os votos dos
ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram favoráveis ao
reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro que a decisão não
legalizava o casamento.
O casamento tem que ser entre homem e mulher, e não entre duas pessoas do mesmo sexo!
ResponderExcluirO Estado é láico e ninguém é obrigado é engolir a vontade dos pseudo-cristãos fundamentalistas. Irmão largue o ódio ao próximo, deixe de nigrinhagem e preocupe-se mais com a sua vida do que com a vida alheia. kkkkkkk
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