O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade
administrativa contra o ex-prefeito de Lima Campos, Francisco Geremias de
Medeiros, conhecido como Xarim. O documento, de setembro de 2014, é
assinado pela 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, da qual Lima Campos é
Termo Judiciário, e pelo Grupo de Promotores Itinerantes (GPI).
Consta
na denúncia que o Município de Lima Campos celebrou convênios com o Ministério
da Saúde (718233/2009), com o objetivo de adquirir equipamentos para o único
hospital da cidade, no valor de R$ 678 mil. Já com o Ministério do Turismo foi
firmado o convênio nº 780676/2012 para construir uma praça no povoado Bom Jesus
e o convênio 780373/2012 previa a pavimentação nas ruas do bairro Santa Helena,
totalizando R$ 402.244,890 mil.
Entretanto,
segundo o MPMA, em virtude da omissão de Francisco Geremias, os contratos de
repasse não foram firmados com a Caixa Econômica Federal pelos quais os
referidos recursos seriam repassados para a execução das obras. A existência de
débitos com a Receita Federal relativos às contribuições previdenciárias
inviabilizaram o repasse.
"Assim,
fica patente a omissão do requerido em regularizar a situação do município com
relação às contribuições previdenciárias o que impediu de contratar os
convênios supracitados e consequentemente beneficiar a população do município
de Lima Campos ", destaca o MPMA, na ação.
Caso
seja condenado por improbidade administrativa, o ex-gestor pode ser obrigado a
ressarcir integralmente o dano causado, além da perda de bens, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o
Poder Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
Informações e vídeos podem ser enviados ao Blog Bacabeira em
Foco através do email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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