O
Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Itapecuru-Mirim, ajuizou, em 27 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) por
ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Magno Rogério
Siqueira Amorim, o tesoureiro Alexandre Feliz Freire Martins, a secretária
municipal de Saúde, Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa e a secretária
municipal de Finanças, Miriam de Jesus Serqueira Amorim Martins.
A
Ação Civil Pública é referente à fiscalização realizada pelo Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, nos meses de junho e julho
deste ano, em que foram constatadas irregularidades na gestão da Secretaria
Municipal de Saúde de Itapecuru-Mirim. Entre os problemas encontrados, está o
atraso no pagamento de salários, gratificações e plantões de servidores nos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2013 e janeiro, fevereiro e março de
2014.
De
acordo com o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, o pagamento
irregular da remuneração é uma violação aos princípios regentes da atividade
administrativa. "Esse comportamento evidencia a grave ineficiência
funcional que em muito supera a mera 'desorganização' ou 'falta de habilidade'
para gerir a comuna", afirmou.
Na
ACP, o promotor de justiça explica, ainda, que o descumprimento do mandamento
orçamentário caracteriza ato de improbidade administrativa, no sentido de que o
gestor público desrespeita as normas legais e o devido zelo na administração.
PEDIDOS
Diante
dos fatos, o MPMA pede, em caráter liminar, que a Justiça determine o
encaminhamento das cópias das declarações do imposto de renda dos réus; a
informações dos bens registrados em nome deles; a indisponibilidade dos bens e
o bloqueio das contas-correntes, contas poupanças ou aplicações e
investimentos em nome dos réus.
Em
caso de condenação, os réus estão sujeitos à perda de seus respectivos cargos e
podem ter os direitos políticos suspensos por cinco anos. Além disso, os
gestores estarão sujeitos ao pagamento de multa civil e serão proibidos de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo
prazo de três anos.
O
município de Itapecuru-Mirim fica localizado a 118 km de São Luís.
Informações e vídeos
podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou
pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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