O Ministério Público de Contas (MPC),
em representação assinada por seus quatro procuradores junto ao Tribunal de
Contas do Estado, Jairo Cavalcanti Vieira, Flávia Gonzalez Leite, Paulo
Henrique Araújo dos Reis e o atual Procurador Geral Douglas Paulo da Silva,
solicitou concessão de medida cautelar determinando o afastamento do prefeito
de Cachoeira Grande, Francivaldo Vasconcelos Sousa, e a decretação da
indisponibilidade de seus bens.
A representação pede ainda
a concessão de uma segunda medida cautelar determinando a suspensão de todos os
pagamentos relacionados aos contratos firmados entre a prefeitura do município
e a empresa Transporte Premium Ltda., bem como a não renovação ou aditamento
desses contratos.
Responsável pelo transporte
escolar no município, a empresa mencionada foi alvo de fiscalização
realizada em agosto passado pela Controladoria Geral da União (CGU), com o
objetivo de avaliara qualidade do transporte escolar no município. O que a CGU
encontrou foi uma situação insustentável, com crianças sendo transportadas em
condições totalmente inseguras em carrocerias improvisadas.
Além de veículos em
condições inadequadas, o relatório apontou também a existência de condutores
não habilitados para a função e automóveis sem o devido licenciamento. Foram
detectadas licitações e contratos em desacordo com a legislação,
subcontratações ilegais de veículos para a função, além de irregularidades
diversas nos pagamentos efetuados. A fiscalização compreendeu o período entre
janeiro de 2013 e julho de 2014, financiado com recursos do FNDE, FUNDEB e
PNATE.
Com base nessas evidências,
o Ministério Público de Contas (MPC) argumenta que as medidas solicitadas se
fundamentam no caráter lesivo das despesas e no justificado receio de grave
lesão ao erário. “Caso continuem sendo realizados pagamentos em favor da
empresa representada, novos atos lesivos ao erário se consumarão”, alerta o
MPC.
A representação do MPC
lembra ainda que as autoridades do município deixaram de comparecer ao ato de
assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelos órgãos da Rede
de Controle. A assinatura do TAC seria uma das etapas (mudei a redação para
ficar mais claro) da operação "Dia T – Pau de Arara", realizada em
agosto nos municípios de Cachoeira Grande, Lago da Pedra, São João do Sóter,
Miranda do Norte e Presidente Vargas. A auditoria no transporte escolar foi
realizada, em parceria, com a Controladoria Geral da União (CGU), Ministério
Público Federal, Polícia Federal e Ministério Público Estadual. Na ocasião
foram avaliadas as condições de segurança dos veículos, a qualidade do serviço,
o cumprimento das rotas e também as despesas executadas com a prestação do
transporte escolar.
De acordo com os procuradores,
é inadmissível que a prestação de serviços de transporte escolar permaneça nos
moldes em que se encontra. “Tal situação configura exposição das crianças e
alunos da rede municipal de Cachoeira Grande a risco de lesão física e morte,
dadas as condições precárias e irregulares em que se dá o transporte”.
A representação foi
desmembrada e os processos encaminhados para o Conselheiro José de Ribamar
Caldas Furtado e o Conselheiro Substituto Antonio Blecauta Costa Barbosa, que
apreciação as medidas cautelares requeridas pelo MPC.
Informações e vídeos podem ser
enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do email: bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo
WhatSapp (98) 9-9965-0206
Quando que o Ministerio Público vai representar contra as irregularidades que acontecem na educação de Rosario?todo mundo sabe que o SECRETARIO PIRATA DA EDUCAAO JUAQUIM CARA DE PAU faz subcontratação ilegal de TRES ONIBUS ESCOLAR CLANDESTINO do seu cumpadre NATO DE LUBA a custos exorbitantes e nimguem faz nada...nada...nada...nadica de nada...?
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