O
Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do
Lumiar, ingressou, em 17 de novembro, com Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa contra 10 pessoas envolvidas em irregularidades na Prefeitura de
Paço do Lumiar.
São
alvos da Ação Civil Pública, ajuizada pela promotora de justiça Gabriela
Brandão da Costa Tavernard, os ex-presidentes da Comissão Permanente de Licitação
de Paço do Lumiar, Helder Teixeira de Oliveira e Luiz Carlos Teixeira Freitas;
os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa
Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira; os ex-secretários municipais
de Desenvolvimento Social, Cláudio Roberto Pereira Sampaio, Ilka Maria Furtado
Costa Sarney e Balbina Maria Rodrigues de Deus; as ex-secretárias municipais de
Saúde, Aline Feitosa Teixeira e Maurie Anne Mendes Moura e o ex-secretário
municipal de Infraestrutura de Paço do Lumiar, Pedro Magalhães de Sousa Filho.
A
ação foi movida após análise das contas da prefeitura durante o exercício
financeiro de 2010. Em inspeção documental realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE), foram constatadas, dentre outras irregularidades, a ausência de
documentos para prestação de contas; fraude em processos licitatórios;
pagamentos indevidos de gratificações, complementações salariais, diárias e
indenizações de servidores.
Conforme
relatório apresentado pelo TCE, as secretarias municipais de Paço do Lumiar
apresentaram, ainda, despesas realizadas sem processo de dispensa de licitação
ou sem qualquer comprovação de execução. Foi verificado também que impostos não
foram recolhidos, o que implicou em prejuízos ao erário municipal.
Diante
dos fatos, o MPMA pede que os citados sejam julgados e condenados por
improbidade administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, que
caracteriza como ato de improbidade administrativa causar lesão ao erário, seja
por perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos.
Informações e vídeos podem ser
enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo
WhatSapp (98) 9-9965-0206
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