O
Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da
Comarca de Icatu, ajuizou, no dia 7 de novembro, Ação Civil Pública (ACP)
contra o Município de Axixá, representado pela prefeita Roberta Maria Gonçalves
Barreto. A ação se deve à falta de garantias do pleno e adequado funcionamento
do Conselho Tutelar no município.
De
acordo com o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, apesar de a Lei
Municipal 027/2003 dispor sobre a criação do Conselho Tutelar e de inúmeras
recomendações e ofícios expedidos pela Promotoria, o Município tem se mantido
inerte quanto à estruturação do órgão. "A omissão do Poder Municipal
incubido de destinar recursos para as necessidades de manutenção,
desenvolvimento e trabalho operacional do órgão tutelar não pode ser tolerada,
pois está a lesar direitos básicos das crianças e adolescentes", afirmou.
Na
ACP, o promotor de justiça explica que a falta de um Conselho Tutelar
funcionando adequadamente acarreta problemas como a ausência de uma política de
atendimento, e a inexistência de criação e manutenção de programas específicos
voltados para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O
MPMA questiona, ainda, as dificuldades referentes à estrutura, como ausência de
sede própria; deficiência no fornecimento de materiais de expediente; e a
falta de veículos próprios para realização de visitas e atendimentos em
diversos povoados do município.
Com
o objetivo de resolver os problemas, o MPMA requereu liminarmente à Justiça que
o Município de Axixá seja obrigado a garantir o regular funcionamento do
Conselho Tutelar na cidade, com sua devida estruturação, no prazo de 30 dias, a
partir da citação da requerida.
Termo
judiciário da Comarca de Icatu, o município de Axixá está localizado a 94km da
capital São Luís.
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