A Assembleia Legislativa do
Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 188/2014,
que regulamenta a Emenda Constitucional 002/2011, que criou o Fundo Estadual de
Combate ao Câncer.
A regulamentação assegura para o
próximo ano, segundo estimativa do Poder Executivo, recursos na ordem de R$ 10
milhões para serem utilizados pelo Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Antes
de ser votado em plenário, o projeto foi aprovado pelas comissões de Orçamento,
Finanças, Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fundo
Estadual
De acordo com a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC), 3% do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadoria (ICMS) arrecadados no comércio de cigarros,
cigarrilhas, charutos e demais derivados do tabaco serão destinados ao Fundo de
Combate ao Câncer, assim como 1% do ICMS incidente sobre a comercialização de
bebidas alcoólicas.
Também serão destinados ao Fundo
os recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias do Estado, doações,
repasses e transferências de pessoas físicas e jurídicas e verbas resultantes
de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e
estrangeiras.
Recentes estatísticas divulgadas
pelo Ministério da Saúde (Estimativa 2010; Incidência de Câncer no Brasil -
Instituto Nacional de Câncer) atestam que o Maranhão ainda é o Estado com
maiores registros em casos de câncer de pênis e o terceiro na incidência do
câncer de próstata. (G1MA)
Informações e vídeos ao Blog Bacabeira em Foco podem
ser enviados por email:bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo WhatSapp (98) 9965-0206
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