O
Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Santa
Rita, ajuizou, no dia 1º de dezembro, duas ações de execução contra o Município
de Santa Rita, uma por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial
e a outra de obrigação de fazer.
As duas ações se referem ao descumprimento de cláusulas
de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o prefeito de Santa Rita,
Antônio Cândido Ribeiro (Tim Ribeiro), no dia 23 de janeiro de 2014, referente
à realização de concurso público no município. Dentre as obrigações firmadas,
estavam o encaminhamento de projeto de lei, prevendo a criação de cargos, à
Câmara, até março de 2014; a divulgação de edital de inscrições até o mês de
agosto, com nomeação prevista até o mês de dezembro; e a rescisão de todos os
contratos de trabalho, com a nomeação de efetivos concursados até dezembro.
Diante do não cumprimento dos compromissos assumidos, na
Ação de Execução por Quantia Certa, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca
Pereira Pereira requer a execução de multa fixada no referido TAC, no valor de
R$ 245 mil.
Já no que se refere à Ação de Obrigação de Fazer, a
promotora requer que a Prefeitura apresente em juízo, no prazo de 20 dias, a
cópia de lei municipal criando cargos a serem providos mediante concurso, com a
realização do mesmo no prazo de 90 dias, com a posse aos aprovados e exoneração
de servidores contratados em 120 dias. O MPMA requer, ainda, o pagamento de
multa no valor de R$ 1mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações.
Informações e vídeos
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pelo WhatSapp (98) 9-9965-0206
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