A
1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha propôs Ação Civil Pública de execução
forçada contra Eleozano Pereira dos Santos por irregularidades administrativas
quando exercia a função de gestor do Instituto de Previdência e Aposentadoria
do Município de Mata Roma (Ipam). A ação é de autoria do promotor Douglas
Assunção Nojosa.
Após
avaliação da prestação de contas anuais do Ipam de Mata Roma, feita pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes ao ano de 2007, foram
encontradas infrações às normas legais do instituto, inclusive no que se refere
ao não cumprimento de determinações da Corte de Contas.
A
multa aplicada pelo TCE é de R$ 9.059,02, valor que deverá ser pago à Fazenda
Estadual.
Em
caso de descumprimento da decisão judicial, a promotoria requer a penhora dos
bens de Eleozano Pereira dos Santos em valor suficiente à quitação da dívida.
Termo
judiciário da Comarca de Chapadinha, o município de Mata Roma fica localizado a
283 km de São Luís.
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