BRASÍLIA - O governo
recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que servidores da
Câmara dos Deputados e do Senado recebam acima do teto constitucional de R$
29.462,25, valor do salário dos ministros da Corte. O recurso foi apresentado
pela Advocacia-Geral da União (AGU).
No recurso, a AGU afirma que é ilegal o
pagamento de salário acima desse teto e pede que seja revogada a decisão do
ministro Marco Aurélio, que autorizou que fossem pagos integralmente os
salários dos servidores que recebem acima do limite constitucional. Segundo a
AGU, os cofres públicos é que têm prejuízo com a liberação do pagamento com
base em uma liminar. “Não se revela legítima a expectativa de manter
vencimentos maiores do que os percebidos pelos membros da mais alta Corte do
país", diz a AGU.
o dia 18 de fevereiro, Marco Aurélio
atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do
Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e liberou o pagamento para os
servidores que recebem acima do teto, porque a Câmara e o Senado não abriram
prazo que os funcionários apresentassem defesa no processo administrativo instaurado
para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o
corte dos salários.
Após a decisão, a Câmara dos Deputados
decidiu retomar o pagamento desses salários ao mais de 1,8 mil servidores da
Casa, entre ativos (786) e inativos (1.041), que têm direito a eles. A decisão
custou R$ 11,36 milhões mensais à Casa.
A Mesa Diretora do Senado determinou que
os valores excedentes ao teto fossem depositados em uma conta em juízo, mas,
após a decisão do ministro, considerando a manobra ilegal, voltou a pagar os
vencimentos integrais. (Do Imirante.com)
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