A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA) manteve a condenação do ex-presidente da Câmara de Vereadores de
Bacabeira, José de Ribamar Desterro.
Desterro – que dirigiu o Legislativo Municipal em 1997 –
foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP) de cometer várias
irregularidades no exercício do cargo, incluindo aplicação de valores públicos
de forma errada e desconto da previdência pública nos salários dos
funcionários, sem o devido repasse ao Fundo de Amparo dos Servidores do
Município.
O juiz da comarca de Rosário – que tem como Termo o
município de Bacabeira – julgou procedente a denúncia do MP e condenou o
ex-vereador a uma pena total de sete anos de reclusão, a serem cumpridos em
regime fechado.
Insatisfeito com a decisão, o ex-parlamentar recorreu da
decisão, alegando falta de justa causa para incluí-lo como réu, e ausência de
prejuízo por falta de elementos probatórios da efetiva lesão.
No julgamento do recurso, o relator do processo,
desembargador Raimundo Melo, afirmou haver provas suficientes para manter a
condenação de Desterro por crimes de responsabilidade.
Melo ressaltou que a prestação do ex-vereador foi
desaprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde foram verificadas
irregularidades capituladas como crime de responsabilidade pelo referido
Decreto-Lei 201/67.
O desembargador-relator negou provimento ao recurso,
corrigindo apenas o regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto,
sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araujo e Marcelino Chaves.
Assessoria de Comunicação do TJMA
Vixe rapaz pelo jeito tu deve ter pedido autorizaçao pra o teu chefe prefeito.... Com certeza ele deixou que, é pra tirar o foco dele. Pois as suas contas sao piores que a do ex-vereador Desterro. E ele ainda ta escapando... Mas segundo fontes, do TRE ele nao escapa. Vai torrar todo dinheiro da prefeitura com os advogados e nao vai dar em nada. Edmar Cutrim salvou no TCE, mas agora no TRE é bem diferente. Ate Porque o CNJ está de olho...
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