O
Ministério Público Estadual ajuizou, na última sexta-feira, 25, Ação Civil
Pública por improbidade administrativa em desfavor de Leão dos Santos Neto,
ex-prefeito de Arari. O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de
2007 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido a várias
irregularidades, que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra princípios
da administração pública.
O TCE
verificou vícios de legalidade nas prestações de contas dos Fundos Municipal de
Saúde, de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e dos
Gestores da Administração Direta.
Segundo
a promotora de justiça Silvia Menezes de Miranda, autora da ação, entre as
irregularidades cometidas na gestão de Leão dos Santos Neto destacam-se,
sobretudo, as relacionadas aos processos licitatórios e a ausência de descontos
do Imposto de Renda dos servidores e de contratos do município.
Na Ação
Civil, o Ministério Público requer da Justiça que o ex-prefeito seja obrigado a
fazer o ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 17.130,43, a ser
corrigido monetariamente. Também foram requeridas a suspensão dos direitos
políticos do ex-gestor pelo prazo de cinco a oito anos, proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e o pagamento
de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida em 2007 pelo Prefeito
de Arari. (Do Idifusora)
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