Do Atual7
Apesar do advento da Lei de Acesso à Informação, que estabelece que na
esfera pública a transparência de informações é regra e o sigilo é exceção,
justificável apenas nas hipóteses de risco à segurança do Estado ou da
sociedade, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) tem sido, neste aspecto,
mais hermético que os órgãos que fiscaliza.
Há mais de 30 dias, com base na Lei 12.527 de 2011, o blogueiro e editor
de política do Jornal Pequeno, jornalista Jorge Vieira, solicitou do TCE/MA a
cópia das prestações de contas da execução dos convênios celebrados entre o
Governo do Estado e diversos municípios em 2010, entre eles o de São José de
Ribamar, onde o atual prefeito da cidade (Gil Cutrim), na época vice de Luis
Fernando Silva, é filho do presidente do órgão responsável por fiscalizar a
correta aplicação dos recursos públicos no Maranhão, conselheiro Edmar Cutrim.
A iniciativa do jornalista se deu após a publicação do parecer do
Ministério Público Federal (MPF), alegando que os convênios realizados pelo
Governo de Roseana Sarney em 2010 teriam sido usados com fins eleitoreiros,
segundo o parecer do ex-procurador Geral da República, Roberto Gurgel, que pede
a cassação do mandato de Roseana e de seu vice, Washington Luiz Oliveira, o
Macaxeira (PT).
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas do
Maranhão teria até 20 dias para fornecer os dados solicitados. Como o
jornalista deu entrada no pedido no dia 20 de agosto, o prazo final para que o
tribunal reunisse os dados referentes à execução dos convênios terminou no dia
9 deste mês, ou seja, há mais de duas semanas.
Como o primeiro prazo para que o TCE/MA cumprisse a lei já extrapolou, a
justificava adotada pelo órgão para omitir os dados pode ter sido uma manobra
de seu presidente para blindar o atual prefeito de São José de Ribamar.
O blog entrou em contato com Jorge Vieira. O editor de
política do JP informou que TCE/MA alegou, não oficialmente, uma mudança no
setor responsável pelas prestações de contas, e pediu um novo prazo para a
entrega dos documentos apresentados pelas prefeituras ao tribunal, que finda na
próxima quinta-feira (26).
Embora a entrega do relatório possa revelar se houve ou não desvios de
dinheiro público por parte da governadora sub judice Roseana
Sarney (PMDB), seu vice, e a ex-dupla ribamarense, a integridade física de
todos eles não será ameaçada com a divulgação dos fatos, única alegação legal
para omitir os dados.
Ainda assim, há suspeitas de que, novamente a mando de Edmar Cutrim, o
TCE/MA venha permanecer na negativa de zelar pela ética, compromisso, moral e
cumprimento da lei, por conta do possível envolvimento de Gil Cutrim no esquema
de corrupção eleitoral.
Com São José de Ribamar completando 61 de emancipação, a vida política e
segurança patrimonial do filho-prefeito vale mais que o pescoço do tribunal e
de seu presidente, que pode ser denunciado novamente ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ainda este mês.
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