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| Ex-prefeito (ficha-suja) de Codó |
A governadora
Roseana Sarney (PMDB) nomeou no último dia 17, o ex-prefeito de Codó, Ricardo
Archer, para o cargo de Secretário de Articulação Política do Estado,
atropelando a lei sancionada por ela, em agosto, que proíbe a nomeação
para cargos públicos de pessoas consideradas “fichas suja”.
As contas de
Ricardo Archer (PMDB) à frente da Prefeitura de Codó foram reprovadas pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e
pela Câmara de Vereadores de Codó. As contas do ex-prefeito também são alvo de
investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
Somente em três
processos já transitados em julgado no TCU, Archer foi condenado a devolver aos
cofres públicos a quantia de R$ 676.761,18, referente a irregularidades na
aplicação dos recursos do FUNDEF, do FUNDEB e do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
O Tribunal de
Justiça do Maranhão também condenou Ricardo Archer a ressarcir aos cofres
públicos o valor de R$ 57.277,78, proibiu-o de contratar com o Poder Público e
suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de 6 anos.
A Lei 142/2011
(Ficha Limpa do Servidor), que impede a contratação de fichas suja, é de
autoria do deputado estadual Zé Carlos (PT) e foi aprovada por unanimidade na
Assembleia Legislativa no dia 3 de julho.
Em vigor desde o
mês passado, proíbe a contratação de funcionários para cargos de confiança em
órgãos públicos do Poder Executivo e no Legislativo estadual de que tiver
condenação criminal transitada em julgado ou condenação por um colegiado. (Do blog Marrapá)
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