Já está em vigor a Lei que obriga
órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer
cidadão interessado, valendo para todo o serviço público do país.
O decreto diz que os órgãos e entidades “deverão
implementar em seus sítios na internet área específica para a divulgação das
informações”.
O Diário Eletrônico é uma poderosa e importante
ferramenta de acesso à informação, de simples implantação e manutenção. Com a
medida, prefeitos que não usam da clareza para administrar suas gestões devem
se adaptar a lei.
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